O BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE E A EFICÁCIA DAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CORTE IDH) NO BRASIL

Resumo: Este estudo se desenvolve através da pesquisa sobre a eficácia das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), diante do bloco de constitucionalidade e da realização do controle de convencionalidade. O constitucionalismo contemporâneo revela que a proteção da dignidade humana não se limita aos limites geográficos do Estado. Vive-se um momento de transição de um constitucionalismo isolacionista para um modelo de "Constitucionalismo Multinível", onde o diálogo entre o direito interno e o direito internacional é condição de validade da democracia. Nesse cenário, o conceito de Bloco de Constitucionalidade emerge como a categoria jurídica capaz de harmonizar o texto constitucional com as normas internacionais. No Brasil, essa integração ganha relevo especial com a ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o reconhecimento da competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Contudo, a mera aceitação formal dessa jurisdição supranacional tem se mostrado insuficiente diante da persistente resistência de instituições nacionais em conferir eficácia plena às decisões do Tribunal Interamericano. A partir disso, o problema proposto é: em que medida a integração das normas interamericanas ao Bloco de Constitucionalidade brasileiro é capaz de transformar a realidade das instituições públicas e garantir a justiça material prometida pelo Estado Social de Direito? O objetivo geral consiste em analisar a eficácia e os desafios de implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no ordenamento jurídico brasileiro, investigando como a integração dessas decisões ao Bloco de Constitucionalidade, por meio do controle de convencionalidade, atua como instrumento de concretização da justiça. Especificamente, buscará (a) compreender os fundamentos da justiça no Estado Social de Direito, destacando a centralidade do princípio da dignidade da pessoa humana; (b) discutir a natureza e a abrangência do Bloco de Constitucionalidade no Brasil à luz do artigo 5º, §§ 2º e 3º da Constituição Federal de 1988; (c) examinar a obrigatoriedade e a natureza difusa do Controle de Convencionalidade. Para responder a essa questão, a metodologia adotada pauta-se na análise bibliográfica e jurisprudencial, com abordagem qualitativa, crítica-reflexiva. Conclui-se, preliminarmente, que a resistência institucional ao cumprimento integral das sentenças da Corte IDH revela uma lacuna democrática que o Brasil precisa superar. A plena eficácia do controle de convencionalidade é o que transforma a Constituição de uma promessa política em uma realidade vivida. A justiça, sob a égide do Bloco de Constitucionalidade, exige que o Estado brasileiro aceite ser avaliado por padrões internacionais, compreendendo que a proteção dos direitos humanos não conhece fronteiras e que o desrespeito a uma sentença internacional é, em última análise, um desrespeito ao próprio fundamento da República.