A importância da aplicação dos princípios expressos na lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) à luz da jurisprudência brasileira

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), conhecida como LGPD, e a aplicação dos princípios expressos no Artigo 6º da referida lei nas decisões jurisprudenciais pelos Tribunais de Justiça brasileiro, foram os objetos de estudo do presente trabalho. O presente capítulo tem como objetivo responder a seguinte problemática: os princípios trazidos pela LGPD estão sendo utilizados como parâmetro para as tomadas de decisões jurisprudenciais? Para responder à referida problemática, é necessário, além de conhecer o amplo arcabouço principiológico que orienta aos aplicadores do direito na análise de casos concretos, dispostos no Art. 6º da LGPD, também é necessário o entendimento do contexto histórico da evolução da proteção dos dados pessoais no Brasil. Para construção da pesquisa, foi realizada uma análise jurisprudencial, de outubro de 2020 a abril de 2022. O trabalho foi realizado através de pesquisa bibliográfica qualitativa em diversas fontes: sites, artigos, legislações, livros, entre outras, que foram sumarizadas e discutidas para a produção do presente texto, sendo também utilizado na interpretação dos dados da pesquisa a análise quantitativa da aplicação dos princípios da LGPD nas decisões dos tribunais. Desse modo, foi possível concluir que os princípios, pelo menos até o momento, não são fontes ou parâmetros para a fundamentação de precedentes e de jurisprudências na jurisdição brasileira.