A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E O DESRESPEITO NAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVENDO APOSENTADORIAS DE IDOSOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. O presente artigo tem fundamentação teórica na intersecção entre a LGPD e o impacto e assédio nas transações financeiras envolvendo a aposentadoria de idosos. O objetivo geral é demonstrar que a LGPD impactará o controle nas instituições financeiras, e que deverão utilizar o método do programa gov.com, na versão ouro, onde trará maior proteção junto aos dados da qual não afetará ao seu benefício. Para construção do trabalho utilizou-se a revisão bibliográfica, onde buscou-se dados em fontes de pesquisa que focam na temática do presente trabalho. Foi utilizado também o método indutivo, que visou verificar as novidades normativas e os respectivos desafios organizacionais. Contudo precisam instituir plataforma do Consumidor.gov, administrada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). De acordo com o contexto do presente trabalho pode-se concluir que o contexto de vulnerabilidade que permeia a velhice, deve estar atenta aos métodos de proteção dos dados pessoais dos idosos, principalmente porque são alvos fáceis para conseguirem informações de formas ilegais do ponto de vista dos criminosos, por isso a LGPD tem papel importante na proteção de dados de transações financeiras, no caso da terceira idade, parcela da população que podem vir a ser alvo de várias fraudes envolvendo sua aposentadoria.