SUBNOTIFICAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO: IMPACTOS NA SUSTENTABILIDADE ATUARIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA

A subnotificação de acidentes de trabalho representa um dos principais desafios à sustentabilidade financeira e atuarial da Previdência Social brasileira. A prática recorrente de enquadrar indevidamente eventos ocupacionais como auxílio-doença comum (B31), em vez de auxílio-doença acidentário (B91), desloca o ônus financeiro das empresas para o orçamento público, distorcendo as bases de equidade no custeio previstas no artigo 195 da Constituição Federal. O estudo parte da hipótese de que a subnotificação, mais do que uma falha administrativa, constitui um mecanismo estrutural de transferência de custos do capital para o sistema de seguridade, comprometendo a solidariedade contributiva e a justiça fiscal. A pesquisa adota abordagem qualitativa e quantitativa, com análise normativa e empírica de dados do INSS, da Anuário Estatístico da Previdência Social (AEPS) e do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho. O objetivo é demonstrar como a omissão ou o mascaramento de acidentes afeta a arrecadação previdenciária, reduz a incidência do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e gera desequilíbrios na repartição do risco social. Os resultados esperados indicam que a subnotificação não apenas compromete o equilíbrio atuarial, mas também enfraquece a função protetiva da Previdência, ao privar o trabalhador de direitos específicos decorrentes do reconhecimento do nexo causal entre trabalho e adoecimento.