PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO TRABALHO TECNOLÓGICO: IMPACTOS DA TECNOLOGIA NO CENÁRIO LABORAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOCIAL

RESUMO: O regime de Previdência Social necessita ser reestruturado a fim de que os riscos sociais advindos da revolução tecnológica sejam acobertados aos trabalhadores por ele atingidos? O resumo apresenta este problema de estudo diante do cenário laboral que se identifica no Brasil. De forma mais precisa, aponta-se que o país vive um processo de transformação, a partir da inserção da tecnologia que vem se instalando nas últimas décadas. O desemprego é o cenário que se revela como preocupante. Este tema de atualíssima importância é objeto da linha de pesquisa Sistema de Justiça trabalho e a efetividade dos direitos fundamentais ao trabalho e à previdência na sociedade tecnológica no século XXI, do Programa de Pós-Graduação em Direitos Fundamentais (stricto sensu) em nível de Mestrado da Universidade da Amazônia. Sob este foco, é importante atentar que surgem novas formas de trabalho, onde os direitos trabalhistas e previdenciários ficam ameaçados, pois as novas relações de trabalho podem afetar o custeio da previdência social e, por conseguinte, o amparo aos trabalhadores. Este cenário, nas últimas décadas, com a globalização financeira, as reformas orientadas para o mercado, a mudança nas relações sociais, e principalmente, as transformações tecnológicas relacionadas ao advento da economia digital trouxeram substanciais desafios ao emprego protegido, gerando um forte sentimento de incerteza e insegurança. Isso ocorre porque o contexto das novas relações de trabalho revela mudanças profundas, pois as relações de trabalho e, por conseguinte, o vínculo de subordinação que as caracterizam foram, radicalmente ressignificadas. Deste modo, o trabalho vai se afastando do que é previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal (CF/1988): o emprego de carteira assinada. Os trabalhadores, que há várias décadas, travam disputas no sentido de garantir seus direitos, passam a ter consciência que a tecnologia pode representar uma grande ameaça a esses direitos, principalmente no que se refere à proteção previdenciária, pois parcela considerável da previdência social é custeada pelas contribuições sociais que incidem sobre salários e salário de contribuição. Assim, se não há trabalho formal, nem folha de salários, se encontra ausente a base para a incidência desses tributos. O Estado brasileiro, por seu lado, frente à desproteção social, precisa intervir no sentido de promover a inclusão, especialmente a previdenciária, em respeito à Constituição Federal e às normas internacionais de Direitos Humanos, das quais é signatário. Assim, lidar com o processo tecnológico requer consciência social, principalmente frente ao seu efeito imediato nas relações de trabalho e, por conseguinte, na tributação previdenciária, pois há inúmeras repercussões diretas e indiretas da disseminação da tecnologia, cujos efeitos deletérios precisam ser considerados. Considerando a perspectiva da tributação, destacam-se dois efeitos relevantes da substituição de colaboradores humanos pela tecnologia: a redução da folha de salários propicia a redução igualmente da arrecadação das contribuições previdenciárias; e a redução das ofertas de emprego tolhem o potencial trabalhador de recursos para consumir e, desse modo, pagar tributos. Sendo assim, o grande desafio é, diante do crescimento econômico no mundo tecnológico encontrar meios para minorar as desigualdades econômicas e sociais, sem perder de vista a postura protetiva social ao qual o Estado é obrigado. Diante dessa realidade, levanta-se a seguinte questão: como a redução de empregos, promovida pela tecnologia, impacta de forma direta na receita da Previdência Social? Como implementar políticas e estratégias que promovam a readaptação dos trabalhadores às mudanças no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, garantam a sustentabilidade do sistema previdenciário? Essa é questão central polêmica, que justifica reflexões e debates acadêmicos, mas também pede soluções jurídicas urgentes, com o objetivo de garantir a proteção social. Destacam-se como objetivos deste estudo: identificar os principais impactos da tecnologia no cenário laboral e como estes podem afetar o contexto da previdência social, como por exemplo, a redução da arrecadação de contribuições previdenciárias, em função da redução de vagas; avaliar o processo de implementação de políticas e estratégias que promovam a adaptação dos trabalhadores às mudanças no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, garantam a sustentabilidade do sistema previdenciário. refletir sobre a Proteção Previdenciária no Cenário do Trabalho Tecnológico e seus reflexos no contexto laboral; discutir sobre a necessidade da revisão das políticas e normas existente de proteção social previdenciária no sentido de garantir que estejam alinhadas ou se alinhem às novas tecnologias. O método analítico e dedutivo orienta este estudo. A pesquisa bibliográfica tradicional e atual é a base da referência bibliográfica. Em suma, o estudo investiga a revolução tecnológica e seus reflexos no mercado de trabalho, buscando dentro de uma construção jurídica e filosófica alternativas concretamente viáveis e juridicamente possíveis para a manutenção da proteção social nas relações de trabalho.