COMPLIANCE E GOVERNANÇA NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA: EFICIÊNCIA ATUARIAL, SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E MATURIDADE INSTITUCIONAL

O artigo analisa a relação entre governança, compliance e eficiência atuarial em Regimes Próprios de Previdência Social, tomando como referência o estudo documental do RPPS do Município de Cerro Branco, com base em dados oficiais dos exercícios de 2017 a 2019. O objetivo central foi compreender como fragilidades institucionais, administrativas e demográficas influenciam o comportamento do déficit atuarial e comprometem a solvência previdenciária municipal. A metodologia adotada inclui abordagem qualitativa, natureza descritiva e procedimentos de pesquisa bibliográfica e análise documental, permitindo interpretação aprofundada da evolução do passivo atuarial e identificação de padrões críticos. Os resultados demonstraram progressão acelerada do déficit previdenciário no período analisado, evidenciando incompatibilidade estrutural entre receitas projetadas e despesas futuras. Essa tendência revela falhas de governança e ausência de mecanismos de controle interno, validação informacional e monitoramento atuarial contínuo. Conclui-se que o desequilíbrio atuarial identificado não reflete apenas insuficiência financeira, mas resultado de dinâmicas sistêmicas que integram fatores financeiros, demográficos e administrativos, configurando risco institucional relevante. O estudo contribui academicamente ao fornecer base empírica verificável e interpretativamente consistente, e socialmente ao evidenciar o impacto potencial da sustentabilidade previdenciária na manutenção dos direitos dos servidores públicos.