O DIREITO À NACIONALIDADE NO CONTEXTO JURÍDICO INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: A EXPERIÊNCIA ESPANHOLA DA LEI DE MEMÓRIA DEMOCRÁTICA

A presente investigação debruça-se sobre o nexo entre o direito à nacionalidade e o arcabouço jurídico internacional de proteção dos direitos humanos, com ênfase na recente experiência espanhola da Lei de Memória Democrática. O objetivo é analisar as implicações jurídicas dessa legislação, escrutinando seu alinhamento com as normas internacionais reconhecidas e seu impacto sobre os indivíduos afetados pela Guerra Civil espanhola e demais emigrados por causas diversas, bem como seus descendentes, considerando o reconhecimento à nacionalidade como direito fundamental e humano. A questão da nacionalidade emerge como um tema central no âmbito dos direitos humanos, especialmente quando se trata de indivíduos deslocados de seus países de origem por motivos políticos, sociais ou econômicos. No contexto da Guerra Civil espanhola e do subsequente regime franquista, milhares de pessoas foram exiladas, perdendo sua nacionalidade originária. A Lei de Memória Democrática representa, então, uma medida significativa para o reconhecimento dos direitos fundamentais desses indivíduos e de seus descendentes, concedendo-lhes a possibilidade de recuperar sua nacionalidade espanhola de origem. Sabe-se quea determinação da nacionalidade de um indivíduo impacta significativamente o acesso a direitos e oportunidades, incluindo o direito de residir, trabalhar, estudar e participar da vida política em um dado país e, assim exercer oportunamente a própria cidadania.