O Fundamento Da Periculosidade do Agente no Direito Penal: uma visão crítica das medidas de segurança aplicadas ao inimputável, do banco de dados de pedófilos em Portugal e do RDD no Brasil

: uma visão crítica das medidas de segurança aplicadas ao inimputável, do banco de dados de pedófilos em Portugal e do Regime Disciplinar Diferenciado no Brasil. Sendo assim, primeiramenteserá explanado o pressuposto do fundamento da periculosidade do Agente no Direito Penal, no que concerne a sua essencialidade para aplicabilidade das medidas de segurança aos inimputáveis no Código Penal Português. O objetivo central do artigo é demonstrar que o fundamento da periculosidade do agenteno direito penal é essencial e necessário para justificar a aplicação de medidas de segurança aos inimputáveis, também, para explicar a necessidade da medida cautelar do novo banco de dados de pedófilos em Portugal bem como para fundamentar a aplicabilidade da medida carcerária disciplinar Regime Disciplinar Diferenciado nas penitenciarias Brasileira.