TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA GOVERNANÇA DIGITAL: UM ESTUDO SOBRE OS DESAFIOS E IMPLICAÇÕES PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O presente trabalho tem como objetivo analisar os desafios e as implicações do tratamento de dados pessoais no contexto da governança digital, com foco na Administração Pública. Assim, a pesquisa visa identificar as dificuldades enfrentadas pelas instituições públicas na implementação de medidas de proteção de dados que garantam segurança jurídica, transparência e eficiência, sem comprometer os direitos dos cidadãos à privacidade. Diante disso, a metodologia utilizada baseia-se em uma revisão bibliográfica abrangente, complementada pela análise de práticas atuais relacionadas à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil. Além disso, o estudo examina o papel do Comitê Interministerial de Governança (CIG) e do Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov) na coordenação e execução das políticas de segurança cibernética no âmbito federal. Disto, demonstra-se que, apesar dos avanços na gestão de incidentes, ainda persistem desafios significativos na mitigação de vulnerabilidades, com 23,74% delas permanecendo não resolvidas. Portanto entende-se que, para assegurar a conformidade com a LGPD e promover uma governança digital eficaz, é imprescindível que as medidas de segurança sejam continuamente aprimoradas e adaptadas às novas ameaças cibernéticas, garantindo assim a proteção dos dados pessoais e o fortalecimento da confiança pública nas operações governamentais.