Captação de recursos municipais : Um estudo do desenho institucional do seu aparato burocrático.

Diferentemente das outras Nações que aderiram ao modelo Federalista de Estado, o Brasil inseriu o Município em sua estrutura político-administrativa reconhecendo-o como ente autônomo capaz de se auto-organizar, concedendo-lhes autonomia política, administrativa e financeira. Diante desse contexto o presente estudo tem o objetivo analisar quais as fontes de receitas que compõem os recursos financeiros municipais, observando como eles sobrevivem financeiramente. Será observado especificamente, quais as fontes de receitas que lhe são constitucionalmente reservadas e como despendem esses recursos. Antes de começar a detalhar as categorias de receitas e despesas que pertencem a estes entes, fez-se pertinente elaborar um breve histórico da federação brasileira e, sobretudo exibir um panorama da atual situação dessa forma de Estado, situando o Município em tal contexto. Em seguida, destacar o papel deste na atual Constituição Brasileira, bem como elencar os pontos que conduzem a realização do processo orçamentário, tais como as leis e os princípios que os norteiam, e por fim apontar qual o melhor caminho a seguir para potencializar a arrecadação de receitas do Município. Apesar de concedida autonomia financeira aos Municípios, podendo arrecadar receitas de sua competência, poucos deles usufruem efetivamente do seu potencial financeiro a ponto de sobreviverem exclusivamente de suas receitas próprias, onde grande parte depende muito de outras fontes, inclusive das transferências constitucionais advindas das outras esferas de governo.