A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

RESUMO: O estudo tem por objetivo central identificar se a legislação previdenciária garante efetiva proteção jurídica à mulher vítima de violência doméstica. A pesquisa quer responder a seguinte questão-problema: existe, no ordenamento jurídico brasileiro, proteção previdenciária para a mulher vítima de violência doméstica? Para tanto, realizou-se uma pesquisa pura (teórica), com abordagem bibliográfica e documental. O estudo embasou-se em artigos científicos relevantes, que tratam do amparo às mulheres vítimas de violência doméstica, e na análise das leis e normativas relacionadas à seguridade social e proteção de mulheres vítimas de violência e a avaliação de documentos oficiais para compreender a implementação prática das políticas e medidas protetivas, como a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e suas atualizações, além da legislação complementar sobre seguridade social e medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica.