O PAPEL DA JURIMETRIA NA AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS JUDICIÁRIAS E NA EFETIVAÇÃO DO SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS

O artigo tem por objetivo apresentar uma visão sobre o estágio de implementação da política judiciária de precedentes judiciais obrigatórios no Poder Judiciário brasileiro. No item introdutório, será evidenciado o contexto social, econômico e jurídico no qual o sistema de precedentes foi gestado, tendo o princípio da segurança jurídica como motivação central para o fortalecimento do papel da jurisprudência no direito brasileiro. Em seguida, serão apresentados alguns desafios associados à implementação efetiva do sistema de precedentes criado pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e sobre como se deu o processo de planejamento estratégico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para buscar a superação dos mesmos. Por fim, serão expostos os métodos e técnicas que estão sendo utilizados pelo CNJ para acompanhar o desempenho da sua Estratégia Nacional do Poder Judiciário no que se refere ao macrodesafio de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios, com destaque para o papel da jurimetria e dos bancos de dados sobre precedentes na adequada condução dos respectivos processos de monitoramento e avaliação de efetividade. O artigo pretende retratar o tema a partir de uma abordagem multidisciplinar, relacionando teoria e prática, bem como trazendo reflexões sobre a promoção da eficiência e da segurança jurídica.