EM BUSCA DE UMA CONSENSUALIDADE ERGA OMNES: controvérsia complexa previdenciária, solução consensual, asseguração parcial de direitos e o papel do controle externo

De que maneiras meios consensuais de solução de conflitos com o Instituto Nacional do Seguro Social podem, sob o pretexto da eficiência e celeridade, ocasionar externalidades negativas para a efetivação de direitos e como o controle externo pode atuar consensualmente para prevenir as externalidades? Esta pesquisa buscou responder esse problema, com objetivo de compreender se meios consensuais de solução de conflitos com o INSS, caracterizados como controvérsia complexa, podem, ao buscar acelerar e tornar o procedimento mais eficiente, abrir espaço para externalidades negativas, que vão de encontro à asseguração de direitos socioeconômicos, e o papel do controle externo nesse âmbito. Utilizou-se método dedutivo, com consulta a fontes primárias e secundárias, como documentos oficiais, e análise quantitativa e qualitativa. Foi realizada revisão de literatura, para descrever a produção científica sobre soluções consensuais e conceituá-las, junto à transformação promovida, com a substituição de cultura de litígio por de consensualidade. Foi discutida a complexidade da controvérsia previdenciária, com falhas estruturais que levam à propositura de um grande número de ações previdenciárias. Como resultados, houve destaque ao uso do deságio nos acordos previdenciários em demandas judiciais como afronta aos direitos fundamentais e à própria noção de consensualidade. Também se observou o papel do Tribunal de Contas da União e do controle externo em promover a Administração Pública não adversarial, estimulando a proteção dos direitos fundamentais e uma consensualidade erga omnes, que abranja verdadeiramente toda a Administração, e abordando os problemas estruturais do INSS, visando à prevenção de conflitos.