A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NA PROMOÇÃO E INCENTIVO AS APOSTAS EM CASSINOS VIRTUAIS

A responsabilidade civil dos influenciadores digitais na promoção e incentivo às apostas em cassinos virtuais é um tema que envolve questões jurídicas e sociais complexas. Com o crescimento das redes sociais e a popularização dos influenciadores, essas figuras têm desempenhado um papel central na comunicação entre marcas e consumidores, inclusive na promoção de cassinos online, muitos dos quais operam de forma ilegal no Brasil. A principal questão de pesquisa é até que ponto os influenciadores podem ser responsabilizados civilmente pela promoção dessas atividades, especialmente sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei de Contravenções Penais. O objetivo geral do estudo é investigar a extensão da responsabilidade civil dos influenciadores na promoção de cassinos virtuais. Os objetivos específicos incluem: analisar a aplicação do conceito de "fornecedor equiparado" para influenciadores, examinar casos jurisprudenciais sobre publicidade ilícita, discutir a falta de regulamentação para influenciadores e avaliar o impacto psicológico e financeiro nos consumidores. A metodologia é qualitativa, com análise bibliográfica e jurisprudencial, baseada em casos reais e na legislação pertinente, como a Lei 13.756/2018, que regula as apostas esportivas. Os resultados indicam que influenciadores podem ser responsabilizados objetivamente por danos causados aos consumidores, conforme jurisprudências recentes. Conclui-se que a promoção de cassinos virtuais por influenciadores digitais exige uma regulamentação mais robusta e fiscalização rigorosa, uma vez que esses agentes possuem uma influência significativa sobre as decisões de consumo de seu público, podendo levar a prejuízos financeiros e psicológicos graves.