Porto Velho sem dono: desafios legais da superpopulação animal

O abandono e a superpopulação de animais domésticos em centros urbanos constituem um problema relevante que envolve dimensões jurídicas, sociais, éticas e de saúde pública. No Brasil, a proteção animal tem avançado nas últimas décadas, especialmente a partir do reconhecimento dos animais como seres sencientes e da ampliação das normas legais voltadas à prevenção e punição de maus-tratos. A Constituição, em seu artigo 225, o dever do Estado e da coletividade de proteger a fauna, proibindo práticas que submetam os animais à crueldade. Além disso, legislações reforçam a responsabilização penal por atos de maus-tratos e abandono. Apesar dos avanços legislativos, a efetividade da proteção animal ainda enfrenta desafios relacionados à ausência de políticas públicas permanentes de controle populacional, à insuficiência de campanhas educativas e à fragilidade na fiscalização. Nesse contexto, o município de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, apresenta crescimento no número de animais abandonados, evidenciando dificuldades na gestão da fauna urbana e na responsabilização de tutores. Diante desse cenário, o presente estudo tem como objetivo analisar os desafios jurídicos relacionados à superpopulação e ao abandono de animais domésticos em centros urbanos, com foco na realidade de Porto Velho, avaliando a efetividade da legislação brasileira de proteção animal e a atuação do poder público na implementação de políticas públicas voltadas ao controle populacional e à prevenção de maus-tratos. A pesquisa possui abordagem qualitativa, de caráter descritivo e exploratório, desenvolvida exclusivamente por meio de revisão bibliográfica e análise documental, abrangendo a legislação brasileira de proteção animal, normas estaduais e municipais aplicáveis ao município de Porto Velho, e estudos acadêmicos sobre o tema. Não foi realizada pesquisa de campo.