A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA DIGNA DA PESSOA IDOSA NO BRASIL: DESAFIOS JURÍDICOS E SOCIAIS NO CONTEXTO DO ENVELHECIMENTO POPULACIONAL

O envelhecimento populacional brasileiro tem produzido impactos significativos sobre a organização das políticas públicas e sobre a efetivação dos direitos sociais fundamentais, especialmente no âmbito da moradia digna. Embora a Constituição Federal de 1988 reconheça a moradia como direito social e estabeleça proteção específica à pessoa idosa, persistem limitações estruturais que dificultam a concretização desse direito para parcela expressiva da população envelhecida. O presente artigo analisa os desafios jurídicos e sociais relacionados à garantia do direito à moradia digna da pessoa idosa no Brasil. A pesquisa possui natureza básica, abordagem qualitativa e caráter descritivo-explicativo, utilizando revisão bibliográfica, análise documental e exame de dados estatísticos produzidos por instituições oficiais brasileiras. A investigação demonstrou que fatores como desigualdade social, precarização urbana, ausência de acessibilidade arquitetônica e insuficiência das políticas públicas habitacionais intensificam situações de vulnerabilidade habitacional da população idosa. Observou-se que a efetividade do direito à moradia adequada depende da articulação entre políticas urbanas, assistência social e proteção constitucional da dignidade humana. Conclui- se que o envelhecimento populacional brasileiro exige fortalecimento das políticas públicas inclusivas e ampliação das estratégias estatais voltadas à promoção da acessibilidade, da inclusão social e da proteção integral da pessoa idosa.