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LEI DE DROGAS: UM ESTUDO A LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO
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Este artigo científico tem como objetivo analisar a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) à luz dos princípios constitucionais do direito. Inicialmente, é feita uma alusão histórica da legislação de combate às drogas no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, são apresentados os princípios constitucionais do direito e sua relação com a referida lei, especialmente em relação aos artigos 28 e suas implicações constitucionais. Há ainda uma reflexão sobre o questionamento quanto à inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343, que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, é discutido o papel do direito na política de drogas e sugeridas possíveis mudanças na lei. Com esta análise, busca-se contribuir para um debate qualificado sobre o tema e uma reflexão crítica sobre a legislação brasileira em relação às drogas.
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciencias e Educacao
Title: LEI DE DROGAS: UM ESTUDO A LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO
Description:
Este artigo científico tem como objetivo analisar a Lei de Drogas (Lei nº 11.
343/2006) à luz dos princípios constitucionais do direito.
Inicialmente, é feita uma alusão histórica da legislação de combate às drogas no ordenamento jurídico brasileiro.
Em seguida, são apresentados os princípios constitucionais do direito e sua relação com a referida lei, especialmente em relação aos artigos 28 e suas implicações constitucionais.
Há ainda uma reflexão sobre o questionamento quanto à inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.
343, que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Por fim, é discutido o papel do direito na política de drogas e sugeridas possíveis mudanças na lei.
Com esta análise, busca-se contribuir para um debate qualificado sobre o tema e uma reflexão crítica sobre a legislação brasileira em relação às drogas.
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