OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A LIMITAÇÃO EFETIVA AO PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL

As constantes iniciativas legislativas por reformas constitucionais contrapõe os mecanismos de estabilidade e efetividade das normas constitucionais originárias à demanda política estabelecida. O presente artigo aborda, mediante pesquisa bibliográfica, uma análise da literatura constitucional sobre as reformas constitucionais instituídas nos últimos dez anos, no direito brasileiro, na busca por reexaminar os limites do poder constituinte derivado. As alterações, previstas pelo poder constituinte originário, buscam acompanhar eventuais mudanças sociais, políticas, econômicas, bem como novas e prementes necessidades, imprevistas na elaboração da Constituição Federal. O objetivo geral deste artigo é verificar a compatibilidade entre a doutrina tradicional sobre os limites do poder reformador e realidade das efetivas alterações constitucionais do último decênio. Assim, buscou-se verificar o atual estado da arte acerca das reformas constitucionais brasileiras da pretérita década. Nesse sentido, as reformas constitucionais foram analisadas sob a perspectiva dos limites formais, temporais, materiais e circunstanciais do poder constituinte derivado de reforma e revisão constitucional. A despeito de intensas discussões políticas e jurídicas sobre o escopo das reformas constitucionais estudadas, cujo teor não se discute neste estudo perfunctório, duas considerações destacam-se, a título de conclusão, bem como de questão a ser explorada em um futuro e mais aprofundado estudo: o papel central e basilar dos princípios constitucionais na salvaguarda do texto constitucional e a inocuidade de um regramento exagerado de limites expressos ou procedimentos ao Poder Constituinte de revisão. É certo que alterações jurídicas refletem as transformações sociais, políticas e econômicas. Porém, a cumulatividade e indefectibilidade dos princípios basilares adotados pelo Estado democrático de Direito e inseridos constitucionalmente no ordenamento constituem-se no marco delimitador a quaisquer procedimentos para aprovar emendas constitucionais. Ainda que, quanto aos limites expressos de reforma, haja adaptação, mutação ou adequação de novas situações para o âmbito constitucional, os princípios constitucionais, tais como as noções gerais de Direito consistem na delimitação derradeira do poder de reforma. PALAVRAS-CHAVE: PODER CONSTITUINTE DERIVADO, REFORMA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS