A linguagem simples na concretização do princípio da transparência no direito administrativo brasileiro

O presente trabalho tem por objetivo discutir se os mecanismos jurídicos existentes no Direito Administrativo brasileiro são suficientes para garantir o uso da linguagem simples pela Administração Pública no Brasil. Tendo em vista o princípio da transparência, a análise da legislação pertinente e um estudo de caso sobre a comunicação institucional da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (PROCON-SP), busca-se avaliar a utilização da linguagem simples pelo poder público. Inicialmente, é realizada uma discussão teórica sobre o princípio da transparência e seus subprincípios: da publicidade, da moralidade e da participação popular. Na sequência, é feita uma análise das principais legislações que buscam positivar a transparência no Direito Administrativo brasileiro. Por fim, é realizada uma análise prática da linguagem empregada pelo PROCON-SP em seu site. O Estudo de caso faz uso de uma ferramenta de análise linguística chamada Coh-Metrix-Port 3.0 para avaliar o índice de legibilidade de Flesch, como um parâmetro de uso de linguagem simples nas páginas do site do PROCON-SP e sua adequação para os diferentes níveis de escolaridade. Conclui-se que o arcabouço jurídico existente dá as bases necessárias para adoção de uma linguagem simples pela administração pública brasileira, mas a pesquisa empírica indica que a prescrição do mundo jurídico ainda não surtiu consequências práticas na comunicação institucional pública. Defende-se a necessidade de inclusão da linguagem simples entre os elementos constitutivos do princípio da transparência