Proposta técnica para transparência das movimentações financeiras das Emendas Pix na Caixa Econômica Federal

Este artigo técnico tem como objetivo propor e descrever uma intervenção técnico-operacional, baseada em soluções de interoperabilidade via Application Programming Interface (API), para viabilizar a rastreabilidade e a transparência das movimentações financeiras das Transferências Especiais – as “Emendas Pix” –, no âmbito da Caixa Econômica Federal, contribuindo para o aprimoramento da governança pública orçamentária. Com metodologia qualitativa e coleta de dados primários e secundários, a proposta contribui para o aperfeiçoamento da governança pública orçamentária desses recursos e do sistema operacional-informacional da Caixa. O artigo tem foco na identificação das contas selecionadas, com domicílio bancário na Caixa, de recursos de Transferências Especiais, bem como dos responsáveis legais pela movimentação financeira, data da transação, valor, CPF/CNPJ do destinatário, finalidade da movimentação, categoria econômica e grupo de natureza da despesa. A intervenção permite elaborar um relatório com as informações dos representantes legais e movimentações financeiras realizadas nas respectivas contas. Com efeito, o novo modelo da Caixa para gestão dos recursos advindos das Transferências Especiais contribuiria, na prática, para a juridicidade do direito financeiro nacional estabelecido na Constituição, bem como para o alcance do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.º 16, estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), para a promoção de instituições eficazes.