Participação social no licenciamento ambiental de obras de utilidade pública em área de preservação permanente

Um dos pilares do Estado democrático de direito é a participação social nas decisões públicas, como nas questões que envolvem o meio ambiente, por meio do licenciamento ambiental (LA). O licenciamento tem como função primordial regular as atividades potencialmente impactantes. No conjunto de normas regulamentadas para sua operacionalização foram estabelecidas condições de excepcionalidade para intervenções classificadas como de utilidade pública, incluindo a possibilidade de suprimir a vegetação de locais protegidos, como as áreas de preservação permanente (APP). Entretanto, ocorrem alguns desvirtuamentos no uso dessa flexibilização. Diante disso, torna-se relevante discutir a participação social no licenciamento de obras de utilidade pública que apresentem intervenções em áreas de preservação permanente. Com esse propósito, o procedimento metodológico adotado neste trabalho envolveu a análise de processos de licenciamento ambiental, utilizando pesquisa documental, bibliográfica e entrevista semiestruturada com os agentes gestores do órgão ambiental. Os resultados obtidos permitiram identificar fragilidades e deficiências quanto à participação popular no LA em APP, destacando-se, entre outras, as dificuldades de acesso aos documentos referentes aos processos e os problemas existentes nas audiências públicas relativas ao licenciamento ambiental. Palavras-chave: Participação popular. Flexibilização. Áreas protegidas.