O CASO SAMARCO: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO PELOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÂO

: Em 2015, o Brasil, infelizmente, foi palco de uma das maiores tragédias mundiais do setor de mineração com o rompimento da barragem de Fundão, pertencente ao complexo minerário de Germano, localizada no subdistrito de Bento Rodrigues, em Mariana/MG. Referida barragem é de controle da empresa Samarco, cujas únicas sócias em proporções iguais são as gigantes BHP Billiton e Vale. Não obstante o longo lapso temporal já transcorrido desde o acidente, nos últimos dois meses, documentos oficiais produzidos pelo Ministério da Saúde brasileiro e por uma empresa de perícia a serviço da Justiça Federal brasileira confirmaram a contaminação de alimentos com metais pesados na bacia do Rio Doce, estabelecendo um nexo causal, uma relação de causa e efeito, entre a contaminação do rio e o rompimento da barragem de Fundão. No Brasil, tramita uma Ação Civil Pública aforada pelo Ministério Público Federal em face das empresas Samarco, BHP Billiton e Vale, para que sejam obrigadas a reparar integralmente os danos sociais, econômicos e ambientais causados pelo rompimento, ação judicial esta cujo valor apontado é de 155 mil milhões de reais. Além disso, tramita na justiça inglesa um processo indenizatório tido como o de maior relevância desta corte em se tratando de valores monetários e número de pessoas integrantes. Os próprios atingidos pelo rompimento da barragem, pessoas físicas, jurídicas, comunidades indígenas e municípios (mais de 700 mil autores), ingressaram na Corte Inglesa com uma ação indenizatória em face da BHP Billiton, que por sua vez chamou a Vale ao processo. A jurisdição para julgar a ação foi aceita pela Corte Inglesa sob diversos fundamentos, incluindo: que nenhum dos Autores é parte na Ação Civil Pública no Brasil; existe grande incerteza quanto à possibilidade de os Autores alcançarem compensação adequada no Brasil em comparação com a Inglaterra; a provável demora na resolução da referida Ação Civil Pública e a provável inaptidão dos Autores para ajuizar uma nova ação no Brasil em face da prescrição; e por se tratar de empresa listada na bolsa de valores de Londres.Considerando o fato que a questão da culpabilidade das empresas está em julgamento nos importantes processos em trâmite perante a Corte brasileira e a Corte inglesa, urge ponderar acerca da responsabilidade internacional do Estado brasileiro sob o enfoque do dano ambiental ocorrido e suas consequências. O presente artigo tem como principal objetivo analisar o regime jurídico de responsabilização internacional estatal por danos ambientais, verificando os limites de sua aplicação. Torna-se bastante relevante que os recentes documentos oficiais produzidos que constaram a grave contaminação de peixes e demais alimentos da Bacia do Rio Doce devam ser trazidos ao conhecimento de toda a comunidade internacional, na exata medida em que servem de base para um alerta de suspensão de consumo de derivados alimentares do rio. Caso o Estado brasileiro quede-se em inércia quanto a sua obrigação preventiva, resta claro que passa a existir uma acepção subjetiva da responsabilidade internacional pelas consequências à saúde pública decorrentes do desastre ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem de Fundão.