O caso Mariana e os novos instrumentos de salvaguarda ambientais para a proteção das comunidades vulneráveis (The Mariana Case and the New Environmental Safeguards for the Protection of Vulnerable Communities)

<b>Portuguese Abstract:</b> O objetivo deste trabalho será analisar, a partir de dados acerca do maior desastre ambiental do Brasil, - o rompimento da barragem do Fundão, construído pela mineradora Samarco, em Mariana, MG -, se a aplicação dos novos instrumentos de salvaguardas ambientais decorrentes do exercício do controle do risco, para prevenção ou mitigação dos efeitos de desastres ambientais sobre as comunidades vulneráveis, e que vão além do EPIA/RIMA, podem também ser utilizados como modelo de reparação de danos sofridos pelas comunidades atingidas. Além das inúmeras ações individuais, foram ajuizadas ações coletivas, em favor das comunidades vulneráveis atingidas, para pedidos de medidas reparatórias, compensatórias e indenizatórias pelos danos sofridos em decorrência do desastre do rompimento da Barragem do Fundão. A nossa proposta, portanto, concentra-se na análise dos acordos de conciliação entre as entidades e as empresas envolvidas em duas das ações coletivas, com foco nas falhas que dificultam a justa reparação dos danos e, em que medida, a aplicação dos novos instrumentos de salvaguardas ambientais decorrentes do exercício do controle do risco, podem ser utilizadas para garantir não somente a prevenção ou mitigação dos efeitos dos desastres ambientais, mas também o acesso a reparações justas pelas comunidades vulneráveis.<br><br><b>English Abstract:</b> The purpose of the research is to analyse, based on the biggest environmental disaster in Brazil, - the collapse of the Fundão dam, built by the Samarco mining company in Mariana, in the state of Minas Gerais, Brazil, if the new environmental safeguards instruments resulted from an increased risk assessment for the protection of vulnerable communities, which go beyond the core national instruments (EIA/RIMA), can be used as a model for repairing the damages suffered by the affected communities.<br><br>In addition to the numerous individual claims, collective lawsuits were filed in favor of the vulnerable communities for compensation and recovery of the damages as a result of the Fundão Dam’s disruption.<br><br>The research, therefore, focuses on the settlements among the federal/state government entities and the companies (Samarco and its shareholders, BHP Billiton and Vale S/A). Highlighting the agreements’ gaps, I will investigate if the new environmental safeguards for risk assessment, based on meaningful participation and independent due diligence, can be used not only for a precautionary approach but also for fair compensation to the vulnerable communities in the aftermath of the disaster.<br>