IMPACTOS DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO E DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA INSEMINAÇÃO CASEIRA NO BRASIL

Resumo: A reprodução humana, enquanto exercício da autonomia, se enquadra como direito fundamental ao planejamento familiar, conforme prevê a Constituição de 1988. Nesse contexto, no atual Direito de Família, a biotecnologia é responsável por gerar intensos debates e questionamentos, sobretudo porque as técnicas de reprodução humana assistida (RHA) permitiram novas maneiras de acesso àquele direito. Apesar da ausência de legislação específica sobre o tema, é necessário garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento científico-tecnológico e as relações sociais. Em adendo, com as novas maneiras de se relacionar e as múltiplas configurações familiares, tem-se intensificado a busca por formas alternativas de executar o planejamento familiar. Como resultado, considerando o papel estatal de assegurar o acesso a tais direitos, torna-se imprescindível a existência de políticas públicas eficazes, pois ainda que existam iniciativas estatais que reconheçam sua importância, como a Portaria GM/MS nº 426/2005, na prática, o acesso público às modalidades de RHA não ocorre. Evidente, portanto, o descaso e a falha governamental em garantir o acesso à reprodução e a concretização do planejamento familiar igualitariamente para todos. Sob esse prisma, constatou-se o aumento pela escolha da técnica de inseminação caseira, tornando-se possível, por meio da rede de internet, localizar doadores de esperma e a venda de instrumentos para a realização do referido procedimento. Ademais, a escolha pela realização desse método exige o enfrentamento dos perigos dele provenientes, como o risco sanitário, à segurança da mulher, dificuldade de registro da criança e as repercussões da inexistência do anonimato.