ORDENAMENTO JURÍDICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO BRASIL: DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ÀS DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA O AEE – REVISÃO DOCUMENTAL E BIBLIOGRÁFICA

"A presente pesquisa objetivou conhecer a organização da Educação brasileira no que se refere à Educação Especial, no ordenamento jurídico de 1988 a 2008 e analisar a Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, a qual institui Diretrizes Operacionais para o AEE na Educação Básica, modalidade Educação Especial, no tocante ao financiamento, às funções do professor do AEE e ao público atendido. Para o alcance dos objetivos propostos, realizou-se uma pesquisa de caráter documental e para subsidiar teoricamente os dados obtidos, utilizou-se como referência autores da área da Educação Especial na perspectiva da Educação inclusiva. Os dados obtidos evidenciaram que na CF/88 a Educação recebeu maior relevância e detalhamento organizacional em relação às constituições brasileiras precedentes. Ademais, constatou-se que, historicamente, a Educação Especial brasileira organizou-se de modo segregado e substitutivo ao ensino comum. Todavia, nas últimas décadas, em função de uma mudança de paradigma fundamentada em ideais inclusivos e equitativos, passou-se a compreender que a Educação escolar de pessoas com deficiência, autismo e altas habilidades/superdotação deve ser realizada, preferencialmente, na rede regular de ensino. Desse modo, atualmente a Educação Especial é compreendida como uma modalidade de ensino que objetiva a complementação ou suplementação da Educação escolar oferecida nas escolas comuns, por meio da oferta de serviços e recursos específicos que promovam a inclusão escolar. Apesar dos aspectos positivados no ordenamento jurídico, pesquisadores da Educação Especial evidenciam que os estudantes público-alvo dessa modalidade de ensino ainda passam por diversos empecilhos no seu processo de escolarização. Desse modo, observa-se que, mesmo após mais de trinta anos de promulgação da Constituição Cidadã, os estudantes da Educação Especial ainda encontram desafios no seu processo de inclusão escolar, principalmente, em decorrência da ausência de formação dos professores e da precariedade estrutural de algumas escolas."