Precariedade e revisão da licença ambiental

A licença ambiental é um instrumento de controle da Administração Pública sobre as atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. A política de proteção ambiental tem buscado acompanhar o desenvolvimento da atividade de maneira contínua, dada a imprevisibilidade do risco ambiental e suas potenciais consequências nefastas. A proposta deste trabalho consiste em avaliar em quais condições o Poder Público poderia rever a licença ambiental antes do término do prazo de validade. No caso da ocorrência de circunstâncias imprevisíveis danosas ao ambiente, o Poder Público deve proceder á revisão da licença ambiental. Neste caso, não se trata de uma mera conveniência da Administração, mas um dever de alterar as condições anteriormente previstas. A possibilidade de revisão deve ficar condicionada à demonstração de alguns fatores pela Administração Pública, nomeadamente da inconveniência na manutenção dos termos originários da licença ambiental, objetivando proteger os titulares da licença de atos arbitr´rios da Administração. A publicidade e transparência nos processos de revisão coadunam-se com as melhores práticas de gestão ambiental e políticas públicas a serem desenvolvidas, atendendo ao princípio do desenvolvimento sustentável, das melhores técnicas disponíveis e da inclusão social na sociedade de risco.