O mandado de segurança em face da análise administrativa pelo INSS do benefício de prestação continuada

O mandado de segurança em matéria previdenciária é um importante meio de garantir o acesso a um direito, isto é, a análise pelo Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) do Benefício de Prestação Continuada (BPC); quando a autarquia ultrapassa o prazo máximo fixado para atribuir uma resposta ao pedido. Nessa perspectiva, importante compreender as hipóteses de cabimento, os critérios para concessão do BPC-LOAS e qual a relação desse procedimento com o princípio da igualdade, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Este artigo tem como objetivo apresentar o mandado de segurança, com enfoque em matéria previdenciária, além disso, compreender o procedimento observado na análise do BPC-LOAS; por fim, analisar o princípio da igualdade diante da utilização do mandado de segurança nos casos de mora na resolução do processo administrativo pela autarquia. Utiliza-se no presente artigo a metodologia da revisão bibliográfica, utilizando trabalhos acadêmicos, a saber, teses, dissertações e artigos científicos; ademais, obras dos principais doutrinadores constitucionalistas brasileiros e revistas jurídicas, o método da pesquisa será dedutivo. Observou-se que no Maranhão, por meio de entrevista, que o mandado de segurança impetrado visando a análise do BPC-LOAS em face de demora pela autarquia; sofre óbice em razão do equívoco na indicação do polo passivo.