ADPF 635 e a atuação judicial na democracia contemporânea

Este trabalho investiga a atuação do Poder Judiciário na implementação dos parâmetros constitucionais fixados pela ADPF 635. A pesquisa parte da tensão estrutural entre controle institucional e autonomia administrativa, analisando como o Estado, por meio de suas instituições públicas, busca compatibilizar o exercício do poder coercitivo com a proteção de direitos fundamentais e com a promoção de práticas de segurança pública orientadas pelo Estado Democrático de Direito. A partir de metodologia mista, combinando análise qualitativa de decisões judiciais e exame quantitativo de indicadores selecionados de segurança pública, examina-se de que forma o Judiciário e o Executivo vem aplicando os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e quais impactos essa atuação produz na relação entre Estado e sociedade. O estudo avalia, ainda, como a ADPF 635 se insere no esforço institucional de efetivação de direitos sociais e garantias fundamentais em contextos marcados por desigualdade, violência e fragilidades estruturais. Os resultados gerais indicam um movimento de fortalecimento dos mecanismos de controle, transparência e fundamentação das decisões envolvendo operações policiais, ao lado de desafios persistentes relacionados à implementação prática das diretrizes constitucionais. Conclui-se que a ADPF 635 constitui instrumento relevante para o aprimoramento democrático das políticas de segurança pública, ao estabelecer limites normativos que preservam direitos fundamentais sem deslocar ao Judiciário funções próprias da gestão administrativa.