MÉTODO DE APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES NO BRASIL A PARTIR DA CONVERGÊNCIA EVOLUTIVA ENTRE OS SISTEMAS DO COMMON LAW E CIVIL LAW

O Código de Processo Civil regulamenta o mecanismo de precedentes vinculantes, que antes não era muito detalhado no Brasil. O objetivo é enriquecer o ordenamento jurídico brasileiro por meio da aplicação dos princípios fundamentais de segurança, igualdade, celeridade e economia argumentativa, estabelecendo parâmetros objetivos para uniformizar e vincular os precedentes judiciais. Apesar do ordenamento jurídico brasileiro ser baseado no Civil Law, as disposições sobre os precedentes trouxeram influências do sistema Common Law. É importante compreender como os precedentes foram recepcionados no cenário jurídico do País. Com a globalização, há uma evolução na convergência entre essas duas famílias. Esta pesquisa busca identificar a natureza jurídica dos precedentes judiciais no Brasil e como essa se relaciona com a teoria da Jurisprudência dos valores de Karl Larenz. É uma pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, exploratória e descritiva.