O Controle Social e a Autodeterminação Informativa

O presente trabalho propõe uma análise crítica sobre a interseção entre o controle social estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI) e a autodeterminação informativa protegida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) diante dos novos desafios impostos pela era da digitalização estatal. A pesquisa parte do reconhecimento de que tanto o direito à informação quanto o direito à proteção de dados são consagrados constitucionalmente como direitos fundamentais, o que evidencia a relevância de ambos para a efetivação dos direitos da personalidade e o funcionamento da democracia. A discussão central do estudo é desmistificar o aparente conflito entre LAI e LGPD – conflito que, segundo parte da doutrina, tem sido utilizado na prática administrativa como justificativa para denegar pedidos legítimos de acesso à informação pública. Partindo da hipótese de convergência entre essas legislações, o trabalho irá problematizar seus pontos de interseção e de tensão, evidenciando que a ciência da informação desempenha papel mediador fundamental para evitar tanto o retrocesso da transparência pública quanto o enfraquecimento do direito à privacidade no contexto digital. O pesquisa está em sua fase inicial e adotará uma abordagem interdisciplinar: revisará avanços legislativos, investigará as zonas cinzentas regulatórias e apresentará estratégias de operacionalização dos princípios da transparência, responsabilidade, participação social e a boa governança da informação. A metodologia consistirá em análise documental das normas e estudos de casos recentes, com destaque para os procedimentos enfrentados por gestores públicos e cidadãos ante a sobreposição dos regimes legais. Observa-se, neste processo inicial de investigações, que a ausência de padrões técnicos e interpretativos uniformes resulta em insegurança jurídica e dificulta a efetividade dos direitos fundamentais envolvidos. Entre os resultados preliminares da pesquisa, ressalta-se a necessidade urgente de harmonizar as práticas da administração pública para que os dados pessoais sejam protegidos com rigor, sem que isso se torne pretexto para limitar de forma excessiva o direito à informação de interesse público. O estudo já permite sinalizar, por exemplo, que os casos envolvendo informações de servidores públicos revelam o desafio prático de compatibilizar o princípio da publicidade – corolário do controle social – com o direito individual à privacidade, o qual se desdobra em salvaguardas específicas no âmbito da LGPD, inclusive no plano das garantias constitucionais. O trabalho busca identificar e confirmar a premissa de que a governança apropriada da informação demanda arranjos institucionais inovadores, capazes de promover interoperabilidade normativa e transparência nos processos de tratamento de dados públicos. A capacidade de operacionalizar as normas não pode resultar em perda dos valores constitucionais, sob pena de distorcer o próprio propósito da legislação informacional no Brasil. Argumenta-se que, diante da crescente digitalização dos fluxos informacionais na administração pública, somente políticas claras, procedimentos normatizados e capacitação dos agentes envolvidos serão capazes de eliminar ambiguidades, fomentar a confiança social e garantir a efetividade dos direitos da personalidade. Por fim, importa referir mais uma vez que trata-se de pesquisa recém-iniciada, situada no eixo “Direitos Informacionais e Ciência da Informação”, com ênfase na análise crítica do impacto das normas brasileiras frente ao avanço da sociedade da informação e à transformação das dinâmicas de controle social. Mais ainda, com a conclusão desta pesquisa pretende-se a submissão de resumo expandido no próximo FEISC, detalhando melhor à harmonização normativa e à evolução teórico-metodológica do tema, apresentando também os desafios e potenciais soluções encontrados para a efetivação dos direitos fundamentais no universo informacional digitalizado.