Ampliação da competência da Justiça do Trabalho - algumas relevantes considerações

O presente trabalho tem por escopo tecer iniciais considerações a respeito da ampliação da competência da Justiça do Trabalho. É que a Emenda Constitucional nº 45 de 31 de dezembro de 2004, alterou o texto do art. 114, da Constituição da República, ampliando, consideravelmente, as ações sujeitas à jurisdição trabalhista. Faz um breve comentário a respeito do caput do mencionado dispositivo Constitucional, além de considerações críticas a propósito de cada um dos incisos oriundos da alteração constitucional, inclusive declinando recentes posições jurisprudenciais do Colendo STF a propósito dos incisos I e IV do art. 114, CF. Declina o princípio da perpetuatio jurisdicionis e questões interessantes que daí decorrem, inclusive o entendimento de se suscitar conflito de competência no encaminhamento de processos de execução judicial cuja competência não era da Justiça do Trabalho antes da alteração Constitucional.