TUTELA (PENAL) COLETIVA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO

Atualmente, a proteção de dados pessoais consolidou-se no Brasil como um verdadeiro direito fundamental, seguindo os passos da Espanha e de outros países da União Europeia. Isso é fruto de uma longa trajetória que se iniciou com os primeiros debates sobre privacidade por volta de 1990 e culminou com a promulgação da Emenda Constitucional 115, que lhe conferiu o status jurídico máximo no ordenamento jurídico brasileiro, classificando a proteção de dados como um dos Direitos Fundamentais previstos em sua Constituição Federal. Nesse contexto, diferente de muitos outros países, o Ministério Público brasileiro assume papel central e distinto em sua defesa, possuindo amplas e diversas competências constitucionais para proteger os direitos dos cidadãos na esfera digital, que vão desde a fiscalização do cumprimento normativo por entes públicos e privados até a promoção de ações civis públicas e a defesa coletiva dos titulares de dados pessoais. Assim, este é um livro essencial para a compreensão das dimensões da proteção de dados pessoais no Brasil sob a ótica de uma das mais importantes Instituições estatais, pois, esta obra dá voz aos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público brasileiro, figura-chave prevista na Resolução 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com responsabilidades específicas relacionadas à governança e ao monitoramento do cumprimento da proteção de dados pessoais.