DIREITOS FUNDAMENTAIS E ATAQUES CIBERNÉTICOS: UM DEBATE EMERGENTE EM TORNO DO DIREITO E CIBERSEGURANÇA

Resumo: O artigo pretende investigar a relação entre ataques cibernéticos e o exercício e proteção de direitos fundamentais, realizando uma aproximação necessária entre o direito e a cibersegurança. A crescente digitalização das coisas e a transição de atividades econômicas, sociais e políticas para o ambiente digital, podem tanto fortalecer o exercício de direitos quanto potencializar novas formas de violação, como é o caso dos ataques cibernéticos, que são fenômenos capazes de comprometer relações jurídicas entre particulares e violar direitos individuais e coletivos, como proteção de dados, liberdades individuais, privacidade e, entre outros, a própria integridade física, especialmente quando relacionados à infraestruturas críticas. O problema de pesquisa centra-se na seguinte questão: se os ataques cibernéticos representam um obstáculo ao exercício de direitos, na atualidade, em que medida o debate e a regulação em matéria de cibersegurança podem constituir um avanço necessário para a proteção de direitos fundamentais no ambiente digital. O estudo tem como objetivo explorar a relação entre cibersegurança e direitos fundamentais, descrever algumas técnicas, objetivos e alvos, e examinar o panorama regulatório sobre cibersegurança no Brasil. Para tanto, utiliza-se como metodologia de pesquisa o método dedutivo, por meio de ampla revisão bibliográfica interdisciplinar e análise documental. Em conclusão, a cibersegurança passa a ocupar um papel importante na vida em sociedade, especialmente considerando o aumento do número de ataques cibernéticos e a dependência tecnológica de pessoas, organizações e estados, razão pela qual o debate é emergente e relevante ao direito, notadamente quando considerada a letalidade dos ataques para violação de direitos. Por isso, a cibersegurança pode representar um elemento estruturante para proteção e efetividade de direitos fundamentais. No âmbito da União Europeia, regulações como a “Cyber Resilience Act” e NIS2 tratam do problema dos ciberataques como de interesse público. No Brasil, a despeito da criação de estratégias nacionais de cibersegurança, a proteção de direitos no ambiente digital é articulada por um conjunto de normas de padronização técnica e legislações infraconstitucionais.