Consórcios públicos intermunicipais como estratégia de fortalecimento do licenciamento ambiental municipal na Paraíba

A descentralização do licenciamento ambiental promovida pela Lei Complementar nº 140/2011 conferiu aos municípios brasileiros maior protagonismo na gestão ambiental, especialmente quanto ao licenciamento de atividades de impacto local. Entretanto, a efetivação dessa competência permanece limitada em diversos estados, sobretudo naqueles caracterizados por predominância de pequenos municípios, restrições orçamentárias e reduzida capacidade técnico-administrativa. Na Paraíba, esse cenário evidencia fragilidades institucionais que dificultam a consolidação da municipalização do licenciamento ambiental. Diante desse contexto, este artigo objetiva analisar a constituição de consórcios públicos intermunicipais como estratégia de fortalecimento institucional e operacional da gestão ambiental municipal. A pesquisa possui natureza qualitativa, caráter exploratório e abordagem aplicada, fundamentando-se em análise documental, interpretação normativa e estudo de caso, utilizando como referência os dados empíricos da pesquisa desenvolvida na Sub-bacia Hidrográfica do Rio Espinharas, bem como a legislação pertinente e a literatura especializada sobre governança ambiental e federalismo cooperativo. Os resultados indicam que os consórcios públicos possibilitam o compartilhamento de equipes técnicas multidisciplinares, redução de custos administrativos, fortalecimento da fiscalização ambiental, padronização de procedimentos e ampliação da segurança jurídica dos atos administrativos. Conclui-se que a governança ambiental compartilhada representa alternativa viável para superar limitações estruturais dos municípios paraibanos, contribuindo para maior efetividade da descentralização ambiental e para o fortalecimento da gestão pública sustentável.