O PRESO COMO SUJEITO INVISÍVEL DA SEGURIDADE SOCIAL: OS LIMITES DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE NO SISTEMA PRISIONAL

O presente trabalho analisa a efetividade da Seguridade Social no sistema prisional brasileiro, com ênfase no direito à saúde como elemento essencial para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. A pesquisa parte da hipótese de que a universalidade da Seguridade Social não se realiza plenamente no contexto carcerário, uma vez que o Estado mantém uma lógica punitiva e excludente, negligenciando políticas públicas voltadas à saúde física e mental da população privada de liberdade. Para tanto, o estudo examina a trajetória normativa da Seguridade Social no Brasil, os fundamentos constitucionais que sustentam sua universalidade e a aplicação desses princípios à realidade prisional. Por meio da análise de dados oficiais e relatórios institucionais, evidencia-se a precariedade do atendimento médico, a insuficiência de infraestrutura e o descaso com a saúde mental, que culminam em graves violações de direitos fundamentais. Conclui-se que a efetivação do direito à saúde nas prisões requer uma integração efetiva entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o sistema penitenciário, além de um compromisso ético e político com a humanização do tratamento dispensado aos custodiados, condição indispensável à legitimidade do Estado Democrático de Direito.