Direito à saúde, pedidos de patente e parcerias: o caso do Sofosbuvir no TCU

A presente investigação visa a compreender como os pedidos de patente têm sido utilizados como instrumentos de oposição às Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo no Brasil. Para tanto, a partir das diretrizes metodológicas apresentadas por Robert Yin e de uma perspectiva crítica sobre a propriedade intelectual, tal como proposto por Christopher May e Susan Sell, é realizado um estudo de caso único, holístico e descritivo sobre o caso do Sofosbuvir, analisado pelo Tribunal de Contas da União. Como resultado, corroborando-se a hipótese inicialmente proposta, foi possível inferir que os pedidos de patente pendentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, assim como as medidas TRIPS-plus existentes no ordenamento jurídico pátrio, estão sendo utilizados como uma tentativa de obstaculizar importantes políticas públicas e de expandir o monopólio de fato de sociedades empresárias transnacionais sobre tecnologias de saúde em território brasileiro.