A PROBLEMÁTICA DA CADUCIDADE DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE PRESUMIDA

Resumo: Nos termos do art.º 1796.º, n.º 2 do Código Civil português, e em relação ao marido da mãe, existe uma presunção de paternidade. Nos demais casos, ou seja, nos casos em que a mãe não seja casada, a paternidade estabelece-se por reconhecimento. A lei permite que se intentem ações para averiguação da paternidade. A lei permite ainda a impugnação da paternidade – distinguindo-se, para estes efeitos, a ação de impugnação da paternidade por perfilhação e a ação de impugnação da paternidade por presunção. Na lei, existem prazos para se intentar a ação de averiguação da paternidade. Também as ações de impugnação da paternidade podem encontrar-se dependentes de prazo (matéria que se trata do propósito essencial deste nosso contributo), o que pode nem sempre fazer sentido, por violar, entre outros o princípio da igualdade e o direito à identidade pessoal e à procura da verdade biológica. Palavras-chave: paternidade; pater est quem nuptiae demonstrant; caducidade; impugnação da paternidade presumida.