A AUTOCOMPOSIÇÃO E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Resumo: O artigo analisa os limites e as possibilidades da autocomposição nos conflitos familiares que envolvem violência doméstica contra a mulher, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 14.713/2023 no Código Civil e no Código de Processo Civil. Parte-se do reconhecimento de que a mediação e a conciliação foram fortalecidas pelo CPC de 2015 como instrumentos de acesso à justiça, especialmente nas ações de família, nas quais se busca preservar vínculos e estimular soluções consensuais. Todavia, sustenta-se que tais mecanismos encontram limites evidentes quando o conflito está permeado por violência doméstica, marcada por assimetria de poder, medo e risco de revitimização. O problema de pesquisa consiste em verificar se as audiências de conciliação e mediação familiar promovem efetivo acesso à justiça nesses casos, após a vigência da Lei nº 14.713/2023. O objetivo é analisar os reflexos da nova legislação na condução dos processos familiares, com ênfase na proteção das vítimas e no melhor interesse da criança e do adolescente. A pesquisa adota o método monográfico, com abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise normativa e exame de jurisprudência recente. O texto estrutura-se na análise da audiência de conciliação e mediação no CPC vigente, na mediação nas ações familiares e, por fim, na adequação, ou não, desses mecanismos em contextos de violência doméstica. Conclui-se que a Lei nº 14.713/2023 representa avanço relevante ao inserir o art. 699-A no CPC e estabelecer a verificação prévia de indícios de violência, evitando a submissão da vítima a procedimentos potencialmente traumáticos. Assim, embora a autocomposição permaneça como instrumento importante de resolução dos conflitos, sua aplicação deve ser criteriosa. O acesso à justiça, nesses contextos, concretiza-se prioritariamente pela garantia de proteção, segurança e dignidade às vítimas, e não pela imposição do diálogo.