Planejamento tributário sob a ótica da ADI 2.446

O presente trabalho busca investigar a questão do planejamento tributário, mais especificamente no que se refere aos limites ao planejamento tributário, por meio do exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.446. Parte-se da análise doutrinária para compreensão dos conceitos essenciais do direito tributário que envolvem os fundamentos em que se baseiam e as discussões que permeiam a decisão. Nesse sentido, perpassa-se pela conceituação de princípio da legalidade, de interpretação e integração, de fato gerador, de simulação e, por fim, de planejamento tributário, no que tange à elisão e evasão fiscal e aos limites ao planejamento tributário. Procede-se a um exame crítico da ADI 2.446, pelo estudo do entendimento exarado acerca da constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, com especial atenção à definição do fato gerador e ao direito de economia fiscal do contribuinte. A conclusão reside na constatação de que, não obstante o julgamento da ADI 2.446, permanecem indefinidos os limites ao planejamento tributário. Em decorrência do que o tema do planejamento tributário ainda apresenta um âmbito de insegurança jurídica, tanto para o exercício do direito do contribuinte de organizar seu negócio e buscar a economia fiscal, quanto para as autoridades fiscais realizarem as autuações e cumprirem com o dever de cobrança dos tributos