Composto na entrada, simples na saída: a nova taxa legal do art. 406 do Código Civil

<p>Por mais de duas décadas, o art. 406 do Código Civil gerou controvérsia sobre a taxa aplicável aos juros legais de mora. A reforma de 2024 (Lei 14.905/2024) introduziu uma novidade institucional: pela primeira vez, a taxa não é fixada por lei nem definida pela jurisprudência, mas administrada pelo governo federal por meio de uma fórmula do Conselho Monetário Nacional, divulgada mensalmente pelo Banco Central como taxa legal mensal (TLm). Este artigo examina como essa fórmula funciona e o que ela produz economicamente.</p> <p>A conclusão central está no título: a nova taxa é composta na entrada e simples na saída. A fórmula parte da Selic mensal acumulada com capitalização composta, deduz a variação do IPCA-15, mas aplica as taxas mensais resultantes em regime de juros simples. O resultado é uma taxa intermediária, acima da Selic simples do STJ e abaixo da Selic de mercado. O artigo demonstra também, com simulações históricas desde 2000, que a opção do CMN por deduzir a inflação em base mensal produz uma TLm sistematicamente inferior à que resultaria de uma dedução em base diária. Por fim, são identificadas quatro questões em aberto: as regras de transição, o anteprojeto de reforma do Código Civil, a assimetria com o regime tributário e a novidade de uma taxa legal alterável por resolução administrativa.</p>