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(Resgatando) A Força da Sentença Trabalhista
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A Seção X da CLT tem como título “Da decisão e sua eficácia”. Dispõe expressamente, que “quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento” (art. 832, § 1o). Ou seja, é expresso o comando legal para cumprimento imediato da decisão de primeiro grau que, por isso mesmo, não tem – como regra – efeito suspensivo. Portanto, é obrigação do Juiz trabalhista fixar prazo para cumprimento da sentença, nas hipóteses em que profere decisão líquida com condenação em obrigação de pagar.
Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região
Title: (Resgatando) A Força da Sentença Trabalhista
Description:
A Seção X da CLT tem como título “Da decisão e sua eficácia”.
Dispõe expressamente, que “quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento” (art.
832, § 1o).
Ou seja, é expresso o comando legal para cumprimento imediato da decisão de primeiro grau que, por isso mesmo, não tem – como regra – efeito suspensivo.
Portanto, é obrigação do Juiz trabalhista fixar prazo para cumprimento da sentença, nas hipóteses em que profere decisão líquida com condenação em obrigação de pagar.
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