Direito Fundamental a uma nacionalidade

Os direitos fundamentais são a base da garantia do exercício pleno da dignidade humana.A salvaguarda desses direitos pelo país é um dever que não pode ser relegado ou olvidado. Desta forma, existem mecanismos que compelem o Estado a proteger, defender e cobrar respeito pelos mesmospor parte da sociedade e de outros Estados. No caso da adoção internacional, o direito à convivência familiar é conquistado pelos adotandos a partir da sentença judicial brasileira. Porém, ao se tornarem filhos de pais domiciliados em outro Estado, as crianças e adolescentes aqui nascidos precisam ter as garantias que são atinentes ao status de cidadão daquele país. A partir do reconhecimento do direito à nacionalidade pelo país de acolhida das crianças, elas passam a usufruir de uma condição de equiparação a seus adotantes, do ponto de vista de direitos e deveres. A nacionalidade ou cidadania para os adotandos é um direito fundamental que necessita ser conquistado e preservado, através das normativas internas ou de direito convencional, visando atender ao superior interesse da criança ou adolescente. A legislação italiana é uma das legislações estrangeiras que possui tais dispositivos, o que se torna uma grande conquista no direito transnacional. PALAVRAS-CHAVE: direitos fundamentais; adoção internacional; direito à convivência familiar; direito à nacionalidade   Abstract Fundamental rights are the basis for ensuring the full exercise of human dignity. The safeguarding of these rights by the country is a duty that can not be relegated or forgotten. Thus, there are mechanisms that compel the State to protect, defend and claim respect for them by society and other States. In the case of international adoption, the right to family coexistence is won by adoptees based on the Brazilian judicial decision. However, when they become children of parents domiciled in another State, the children and adolescents here born need to have the guarantees that are pertinent to the status of citizen of that country. From the recognition of the right to nationality by the host country of the children, they will enjoy a condition of equality with their adopters, from the point of view of rights and duties. Nationality or citizenship for adopte is a fundamental right that needs to be won and preserved, through internal norms or conventional law, in order to meet the superior interest of the child or adolescent. The Italian legislation is one of the foreign laws that have such devices, which becomes a great achievement in transnational law. KEYWORDS: fundamental rights; international adoption; right to family life; right to nationality