Aspectos Legais dos Recursos Minerais da Área Internacional dos Oceanos

Este capítulo apresenta e discute os principais aspectos legais dos recursos minerais que podem ser encontrados em áreas situadas além de jurisdição nacional, a chamada “ÁREA”, e sobre os quais a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (AUTORIDADE) elaborou regulamentação internacional para prospecção e exploração de nódulos polimetálicos, os sulfetos polimetálicos e as crostas ferromanganesíferas ricas em cobalto. Especificamente este capítulo apresenta as etapas necessárias para a realização de prospecção na ÁREA, seguida de pedidos de aprovação de planos de trabalho para exploração na forma de contratos e a elaboração de contratos de exploração mineral junto à AUTORIDADE. Os aspectos legais referentes a proteção e preservação do meio ambiente marinhos também são discutidos. O capítulo foi elaborado de forma a (a) servir como um guia para empresas públicas, empresas privadas e setores governamentais brasileiros com vistas ao desenvolvimento de atividades de exploração mineral na área internacional do Atlântico Sul; e (b) contribuir para a ampliação da presença brasileira no Atlântico Sul e Equatorial de forma racional e sustentável. Palavras-chave: recursos minerais, regulamentação, código mineral, área internacional dos oceanos. Abstract This chapter presents and discusses the main legal aspects of mineral resources that can be found in areas located beyond national jurisdiction, the so-called “AREA”, and upon which the International Seabed Authority (AUTHORITY) has developed international regulations for prospecting and exploration of polymetallic nodules, polymetallic sulfides and ferromanganese cobalt rich crusts. Specifically, this chapter presents the necessary steps for prospecting in the AREA, followed by requests for approval of plans of work for exploration in the form of contracts and the preparation of mineral exploration contracts with the AUTHORITY. The legal aspects related to the protection and preservation of the marine environment are also discussed. The chapter was designed to (a) serve as a guide for public companies, private companies and Brazilian government sectors with a view to developing mineral exploration activities in the international area of the South Atlantic Ocean; and (b) to contribute to the enlargement of the Brazilian presence in the South Atlantic and Equatorial in a rational and sustainable manner. Keywords: mineral resources, regulation, mining code, international area of the oceans.