COISA JULGADA NO DIREITO TRIBUTÁRIO E INSEGURANÇA JURÍDICA

A pesquisa procurou compreender os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal, com tema n. 881 em sede repercussão geral, que fixou os limites da coisa julgada em matéria tributária. Constatou-se que, por conta desta decisão, na qual reconheceu a constitucionalidade de tributo considerado inconstitucional por decisão judicial anterior já transitada em julgado, surgiram diversos questionamentos sobre os limites da coisa julgada e a sua relativização. O enfoque crítico sobre o problema volta-se para a segurança jurídica, uma vez que, a modificação de entendimento e uma nova decisão sobre a mesma lide causa insegurança jurídica. De modo, até que ponto uma decisão coberta pela coisa julgada poderá ser revista e até que ponto o contribuinte está seguro.