A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ACRE

O estudo aborda a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, com enfoque na atuação da Polícia Militar do Estado do Acre, especialmente por meio da Patrulha Maria da Penha, no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando o cenário de elevados índices de violência de gênero no contexto acreano, bem como os desafios estruturais e institucionais que impactam a efetividade das políticas públicas de proteção, problematiza-se a capacidade estatal de garantir o cumprimento dessas medidas. Objetiva-se analisar a efetividade da atuação da Polícia Militar do Acre na fiscalização e no acompanhamento das medidas protetivas, identificando seus limites e potencialidades. Para tanto, procede-se à pesquisa qualitativa, de natureza exploratória, com base em levantamento bibliográfico e documental, dialogando com dados empíricos e referenciais teóricos sobre violência de gênero, direitos humanos e políticas públicas de segurança. Desse modo, observa-se que a a