IPTU OU ITR: UMA ANÁLISE COMPARATIVA À LUZ DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NA COBRANÇA DOS TRIBUTOS DE ÁREAS URBANAS

O artigo abordou a problemática da incidência do IPTU e ITR, focando no conflito de competência entre União e Municípios que não firmaram convênio para fiscalizar, lançar e cobrar o ITR em seu território, além de receber 100% da arrecadação do imposto. O objetivo foi analisar as hipóteses de incidência dos tributos sobre imóveis urbanos e rurais, destacando a divergência entre os critérios da localização e da destinação econômica dos imóveis. Justificou-se pela importância de esclarecer a competência tributária e evitar conflitos entre os entes federativos (Município e União). A metodologia envolveu uma análise doutrinária e jurisprudencial dos dispositivos legais, especialmente, com base na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e decisões do Superior Tribunal de Justiça. Concluiu-se que, enquanto a competência para a cobrança do IPTU é dos municípios, o ITR é de competência da União, sendo que a destinação econômica do imóvel, segundo entendimento jurisprudencial, deve prevalecer sobre a sua localização para determinar a incidência do tributo.