Justiça Distributiva em Conflitos de Energia Eólica: Análise de Decisões Judiciais sobre Impactos de Parques no Ceará

Os conflitos em projetos de energia eólica destacam as dinâmicas de uso e apropriação dos territórios, equilibrando, de um lado, relações sociais e vínculos materiais e simbólicos, e de outro, a mercantilização para fins industriais. No Ceará, a agenda de transição energética sustentável, focada em fontes renováveis, tem sido fortemente promovida. No entanto, políticas de transição que desconsideram realidades locais podem gerar incoerências na promoção do direito a um ambiente ecologicamente equilibrado para populações afetadas e falhar na garantia do direito à energia de forma ampla e acessível. Este estudo analisa os impactos positivos e negativos de parques eólicos em 81 processos judiciais do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) nos últimos 20 anos, identificando os atores afetados. Os resultados indicam que as relações de poder e escolhas institucionais distribuem assimetricamente os ônus e bônus dos parques eólicos implantados no estado, proporcionando benefícios mínimos e imprevisíveis para as comunidades locais. Consequentemente, a justiça distributiva não é plenamente realizada pelo judiciário, que muitas vezes refreado pelo fundamento da “utilidade pública”, se limita a compensar danos já sofridos sem redistribuir efetivamente os impactos positivos e negativos. Além disso, a escassez de demandas coletivas impede a consideração de danos ambientais, culturais e socioeconômicos mais amplos, colaborando para a manutenção de privações entre grupos sociais afetados.