OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS

Este trabalho analisa o juiz das garantias à luz do sistema acusatório e das decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O foco do estudo está na exclusão da aplicação desses institutos nos casos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e da Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022), discutindo os impactos dessa limitação na proteção das garantias processuais do investigado. A partir de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial, observa- se que, embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do juiz das garantias, impôs limites relevantes à sua aplicação. A separação entre o juiz da investigação e o do julgamento busca assegurar imparcialidade e contraditório, mas a restrição em certos contextos levanta questionamentos sobre a efetividade dessas garantias em um sistema penal que se pretende acusatório.