BIOPOLÍTICA, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E LEI DO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS – LEI N.º 14.382/2022

Buscou-se, neste trabalho, analisar a correlação entre biopolítica, inteligência artificial, e a nova Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), a fim de traçar diretrizes para compreender os parâmetros da nova geração registral, com base no Princípio da Eficiência, tornando o serviço público mais célere e seguro. A relevância do estudo refere-se ao fato de que o sistema será oportuno para o desenvolvimento econômico brasileiro, atraindo investimentos e fomentando para as atividades cartorárias nos termos do artigo 170 da Constituição Federal de 1988. Com base nessas premissas, integra-se, na pesquisa proposta deste artigo, o uso da Inteligência Artificial (IA) ao exame dos registros públicos, analisando-os à luz da biopolítica. Assim, analisaram-se as questões éticas, políticas e legais, relacionadas ao controle e à gestão da vida humana em um contexto digital. Utilizou-se a metodologia dedutiva, assentada na pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa dos documentos legais. Concluiu-se, por fim, que a aplicação da inteligência artificial aos registros públicos revela que a biopolítica pode alavancar a implementação de políticas públicas benéficas para a população.