A lei do frete (Lei nº 13.703/18): análise de uma lei que ainda não vigorou

Este capítulo expõe a origem da Lei nº 13.703/18, conhecida como lei do frete. Apresenta-se o debate ocorrido no Supremo Tribunal Federal, com a audiência pública na ADI 5956/DF. Nesta audiência várias instituições, representando o Estado e categorias de classe, dialogaram sobre as vantagens e desvantagens desta interferência do Estado na economia. Este capítulo é relevante pois traz o debate jurídico com Análise Econômica do Direito sobre uma lei na qual a norma jurídica desconsidera as regras econômicas. As contribuições teóricas aqui trazidas vêm do debate de economistas e juristas, que explicam as motivações sobre a aplicação dos preços mínimos para frete pode ser considerada um tabelamento. E existe desde 2018 uma insegurança jurídica, pois a lei está em vigor precariamente, por decisão do STF. Discutir a real eficácia destas normas e trazer conceitos breves da economia para compreender como funciona o setor e os impactos nos ajuda a entender o modelo de regulamentação é objetivo secundário da pesquisa. A metodologia utilizada foi dedutiva, com pesquisa bibliográfica e documental, via análise qualitativa, e analisando o debate entre as partes que foram convocadas para suprir o STF com informações para uma decisão em relação ao tema. Conclui-se que a lei não foi totalmente implementada devido às restrições econômicas dentro do mercado onde os caminhoneiros autônomos atuam. Além de que sua aprovação foi casuística, buscando atender à categoria profissional num momento de desequilíbrio no mercado.